CARTA ABERTA À COMUNIDADE

O Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI) é uma instância de articulação interinstitucional, suprapartidária, que agrega diversos órgãos, instituições e pessoas comprometidas com a Educação Infantil e com o desenvolvimento integral e integrado da criança de zero a seis anos no Estado da Bahia.

O Fórum, fundado em 12 de dezembro de 2002, é constituído de Assembléia e de Grupo Gestor, tem o caráter propositivo, de socialização, divulgação de informações, mobilização e congregação de esforços para promover a Educação Infantil, instrumentalizando e subsidiando as instituições que atuam nessa etapa de ensino.

Para tanto, pretende implementar suas ações a partir dos seguintes objetivos:

a) Contribuir para o fortalecimento da integração das instituições de Educação Infantil no sistema educacional por meio de parceria com os órgãos competentes, campanhas nos meios de comunicação, publicações e discussões em seminários e assembléias.

b) Defender a indissociabilidade do educar/cuidar para o pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos.

c) Buscar a ampliação da Educação Infantil como campo interdisciplinar, multidimensional, multiétnico e em permanente evolução, valorizando a cultura local;

d) Fomentar uma cultura de valorização da infância e dos profissionais que atuam no atendimento a essa faixa etária;

e) Estimular a criação e a articulação de instâncias regionais de Educação Infantil no Estado da Bahia;

f) Mobilizar parceiros para garantir e fiscalizar a aplicação de recursos orçamentários federais, estaduais e municipais;

g) Propor diretrizes e acompanhar as políticas públicas de Educação Infantil articuladas nos níveis municipal, estadual e federal.

Atento às discussões sobre Educação Infantil e às políticas públicas voltadas para o atendimento da criança de zero a seis anos, como cidadã e sujeito de direitos, o FBEI vem, através desse documento, se posicionar frente à ausência, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de verbas para o atendimento da criança na faixa etária de zero a três anos, a creche. Com essa proposta, reconhecemos que a população mais atingida será as crianças pobres que vivem na periferia das cidades e no campo. Queremos, portanto, manifestar a nossa indignação e nos posicionar contrariamente a essa proposta de exclusão das crianças de zero a três anos de idade das políticas de financiamento da educação.

Salvador, 30 de junho de 2005.

2º Grupo Gestor (2005-2006)

CARTA DE NATAL

O XX Encontro Nacional do MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil e o XII Encontro de Educação Infantil do Rio Grande do Norte foram organizados com o objetivo de possibilitar o debate sobre o atual contexto político e pedagógico da Educação Infantil brasileira. Reuniram-se em Natal, no período de 10 a 12 de maio de 2006, pesquisadores, gestores, estudantes, professores e demais profissionais da área, que reafirmam o compromisso com o direito da criança à Educação Infantil.

Como resultado dos debates realizados, os participantes destes eventos firmaram consenso sobre a urgência de que os seguintes aspectos sejam tratados pelas autoridades competentes:

1- Aprovação do FUNDEB no Congresso Nacional, com a inclusão da creche conforme projeto em tramitação;

2- . Definição, na lei que regulamentará o Fundo, de fatores de diferenciação de distribuição dos recursos do Fundo para creche e pré-escola que assegurem a qualidade do atendimento, dentre eles o período integral de no mínimo oito horas;

3- Inclusão no Censo Escolar de 2006 das instituições de Educação Infantil existentes em todo o País e não cadastradas nos censos anteriores;

4- Definição, no âmbito do MEC, de uma Política Nacional que estabeleça critérios de conveniamento para as creches e pré-escolas comunitárias e filantrópicas, assegurando a continuidade do atendimento realizado historicamente;

5- Cumprimento da normatização do Conselho Nacional de Educação sobre a matrícula das crianças de seis anos no Ensino Fundamental de nove anos referente à data que devem ter completado esta idade (início do ano letivo);

6- Garantia de que, com a inclusão das crianças de seis anos no Ensino Fundamental, as vagas antes oferecidas a essa faixa etária em pré-escolas, permaneçam na Educação Infantil possibilitando a expansão do atendimento das crianças com até seis anos.

7- Redimensionar as Políticas de Formação de Professores da Educação Básica tendo em vista o ingresso das crianças de seis anos no Ensino Fundamental, levando em consideração os pressupostos pedagógicos da Educação Infantil. Tal preocupação se refere especificamente a questões consideradas importantes tais como a metodologia a ser utilizada, condições de espaço, necessidades e interesses inerentes a esta faixa etária;

8- A entrada de crianças de seis anos no Ensino Fundamental exige a definição de uma proposta pedagógica específica que contemple as reais características e necessidades do desenvolvimento das crianças desta faixa etária;

9- Os espaços e tempos neste primeiro ano do Ensino Fundamental deverão considerar a necessidade de um ambiente próprio, mobiliário adequado e rotinas e propostas de atividades compatíveis com a faixa etária dos seis anos;

10- As novas Diretrizes Curriculares Nacionais deverão prever uma articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo o atendimento das reais necessidades das crianças de 6 anos e a continuidade de seus estudos com sucesso.

Natal, 12 de maio de 2006.

XII Encontro de Educação Infantil do Rio Grande do Norte
XX Encontro Nacional do MIEIB

 

MOÇÃO

Os participantes do XX Encontro Nacional do MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil e do XII Encontro de Educação Infantil do Rio Grande do Norte, reunidos em Natal, no período de 10 a 12 de maio de 2006, pesquisadores, gestores, professores, estudantes e demais profissionais da área, manifestam-se veementemente contra os itens do artigo 1º, do substitutivo da PEC nº. 9 do Senador José Jorge, aprovada na CCJ do Senado Federal,  que redefine o teor dos artigos 7º – XXV e  208º – IV da Constituição Federal – fixando a faixa etária  da Educação Infantil “para crianças de até 05 anos de idade”.

Alertamos para o fato de que o texto constitucional em seus artigos 7º. – XXV e 208º – IV devem contemplar as crianças de até 6 anos para não corrermos o risco de crianças de  5 anos e alguns meses serem matriculadas no Ensino Fundamental.

Natal, 12 de maio de 2006.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES - SEMESTRE 2008.2

ENDEREÇOS:

Carta ao governador Jacques Wagner

Salvador, 07 de março de 2007.

Exmo. Sr. Governador Jacques Wagner

                  O Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI), fundado em 12 de dezembro de 2002, é uma instância de articulação interinstitucional, suprapartidária, que agrega diversos órgãos, instituições e pessoas comprometidas com a Educação Infantil e com o desenvolvimento, integral e integrado, da criança de zero até seis anos de idade no Estado da Bahia.
                  Historicamente, as creches e escolas comunitárias e filantrópicas vêm assumindo o papel do Estado na oferta de educação, principalmente, para crianças de até 6 anos de idade, sem o recebimento de recursos públicos, conforme está garantido na atual Constituição Federal Brasileira. Isso, para nós do FBEI, se traduz ainda numa política de exclusão das crianças mais pobres, inviabilizando, de certa forma, a construção de um projeto de educação democrático, de qualidade e para todos. Diante disso, o Fórum Baiano de Educação Infantil, como membro do Movimento de Luta por Creches, vem, através deste, solicitar ao Exmo. Sr. Governador que interceda, junto ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, pela inclusão das creches comunitárias conveniadas na Lei de Regulamentação do FUNDEB, no sentido de garantir o repasse de recursos públicos para essas instituições, viabilizando a continuação do atendimento das crianças pertencentes às classes populares. Aproveitamos o dia de hoje, 07 de março de 2007, marcado por uma mobilização nacional em Brasília/DF, para lhe passar a Carta Aberta do Movimento de Luta por Creches ao Presidente Lula, à D. Marisa e à Nação Brasileira, que será entregue hoje ao nosso Presidente.    
                  Solicitamos também que, no seu projeto de governo, a Educação Infantil seja colocada como uma prioridade, uma vez que a educação é direito de todos e deve ser garantida desde os primeiros anos de vida do sujeito. 
                  Nós do Fórum Baiano de Educação Infantil, juntamente com o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), colocamo-nos à disposição para colaborar com a elaboração de políticas públicas que se traduzam, concretamente, na ampliação de matrículas na educação infantil, em nível local e nacional, e na implementação de ações voltadas para a valorização e profissionalização dos professores que trabalham nesse nível de ensino.   
                  O Fórum Baiano de Educação Infantil agradece desde já pela atenção dispensada, confiando na sua campanha junto ao nosso Presidente da República para a inclusão das creches comunitárias conveniadas na Lei de Regulamentação do FUNDEB.
Atenciosamente,

Grupo Gestor do FBEI (2007-2008)
Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica (CEAP)
Secretaria Municipal de Educação (SMEC)
Associação de Creches e Pré-escolas de Salvador (ACREDITE)
Sindicado dos Professores do Estado da Bahia (SINPRO)
Organização Mundial de Educação Pré-escolar (OMEP)

Carta Aberta do Movimento de Luta por Creches

Ao Presidente Lula, à D. Marisa
e à Nação Brasileira

Nós, mulheres educadoras da Rede de Educação Infantil Comunitária da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pedimos cinco minutos de sua atenção para a situação de milhões de crianças entre 0 e 6 anos que hoje estão matriculadas em creches e pré-escolas comunitárias e beneficentes deste imenso país.
Em nossos municípios, como na maioria dos centros urbanos brasileiros, é cada vez mais comum encon­trarmos crianças de 3, 4 e 5 anos trabalhando e zanzando pelas ruas!  Mas a atenção da sociedade só se volta para elas quando já estão maiores, quando já são capazes de ameaçar! Então, os jornais e a TV falam dos meninos e meninas que estão nas ruas como se já tivessem nascido ali, brotado do asfalto! Esquecem de lembrar que essas crianças já tiveram 3 meses, 3 anos. E estão hoje nas ruas por serem filhos de políticas econômicas que concen­tram a renda; filhos da fome, da miséria física e espiritual de seus pais e da sociedade em que vivem. Os meios de comunicação falam dos adolescentes de rua como se tivessem nascido grandes... Mas, é bom perguntar: quem cuidou dos bebês que têm, hoje, 13, 15, 18 anos?
De acordo com o artigo 227 da Constituição Brasileira "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao ado­lescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negli­gência, violência, crueldade e opressão".
É em nome deste preceito constitucional que nos dirigimos à nação brasileira, em especial ao presidente Lula e à sua esposa, D. Marisa, assim como aos congressistas e governantes estaduais e municipais.
Somos mulheres educadoras! Desde finais da década de 70, assumimos a responsabilidade de cuidar de crianças pequenas, cujas mães, moradoras dos bairros mais pobres da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, precisavam trabalhar fora de casa. Com o objetivo primeiro de tirar as crianças da fome, do abandono, da falta de higiene e saúde, nos mobilizamos, conquistamos e organizamos espaços destinados a acolhê-las: uma casa, um barra­co, um salão da igreja ou da associação de moradores. Pouco a pouco, o compromisso com as crianças nos levou aos bancos escolares, ao curso normal, e até mesmo à universidade, buscando uma formação que nos torne capazes de contribuir para o seu desenvolvimento integral.
Hoje sabemos que esta não foi uma iniciativa isolada; que não apenas no Rio de Janeiro, mas também em Recife, em Salvador, São Luís, Fortaleza, Natal, Belo Horizonte, Belém, Porto Alegre, ou, mesmo em cidades menores, foram surgindo, Brasil afora, milhares de creches e pré-escolas comunitá­rias. Um número indefinido destas instituições conseguiu firmar con­vênios com organizações governamentais e não-governamentais, mas são muitas as que asseguram a sua sobrevivência graças à garra de seus educadores, à solidariedade de pequenos comerciantes locais e ao apoio de moradores das comunidades.
Para se ter idéia da situação, em 2001, estas instituições atendiam a mais da metade das crianças brasileiras de 0 a 3 anos que freqüentam creches no Brasil. Por esta razão, e pelo fato de prestarem serviços à população mais pobre do país, afirmamos que muitas das creches comunitárias são instituições públicas-não estatais! Elas se anteciparam aos governos municipais e estaduais no cumprimento do dever de assegurar o acesso a educação infantil onde não havia equipamentos estatais. Entretanto, caso o Congresso Nacional aprove a Medida Provisória nº 339, as crianças matriculadas nestas instituições comunitárias e beneficentes não terão acesso aos recursos do FUNDEB e continuarão como peças da economia informal, invisíveis para o poder público.
Se a Constituição Federal e a LDB afirmam o direito destas instituições aos recursos públicos; se o Brasil é um país de todos, como diz o nosso Presidente, então por que as crianças matriculadas em creches e pré-escolas comunitárias e beneficentes não terão direito aos recursos do FUNDEB?
O argumento que fundamentou o Artigo 8 da Medida Provisória nº 339 é o de que o repasse de recursos tem se constituído como mecanismo de evasão de verbas públicas para setores  privados. A nossa resposta a este argumento é a de que “público” não é sinônimo de “estatal”! Num país em que o Estado, historicamente, trabalhou a serviço do privado, a questão da evasão de recursos não pode ser re­solvida através de simples corte, mas pelo estabelecimento de critérios que assegurem transparência ao repasse e inaugurem novas relações entre estado e sociedade.
Sr Presidente, D. Marisa, Srs congressistas e governantes estaduais e municipais, cidadãs e cidadãos brasileiros! Nosso Movimento de Luta por Creche alimenta o sonho de que a lei maior de nosso país seja respeitada. Isto é, que independentemente de classe social, etnia, cultura ou gênero, todas as crianças gozem do direito de acesso a educação infantil; que todas as crianças sejam dignamente, carinhosamente, respeitosamente cuidadas e educadas, independentemente da natureza da instituição, entidade, ou grupo que realize e/ou assuma a responsabilidade do atendimento. 
Sem os recursos do FUNDEB, sem o apoio pedagógico e financeiro das Secretarias Municipais de Educação é impossível que creches comunitárias assegurem um serviço de qualidade para as crianças cujas famílias vêm sendo historicamente excluídas dos direitos mais elementares de cidadania.
 Basta de convênios indignos, que alimentam com migalhas a sobrevivência das nossas creches. Não às políticas conservadoras, clientelistas e eleitoreiras que visam transformar as iniciativas populares em programas educacionais de baixo custo, que ampliam o atendimento, mas não asseguram qualidade. Não aos programas de atendimento que, em realidade, isentam o Estado e penalizam a parcela mais pobre da população! Queremos acesso aos recursos públicos! Queremos transparência nos mecanismos de repasse! Queremos ser incluídas nos processos de elaboração e definição de políticas públicas voltadas para a Educação e a Assistência às crianças pequenas em nosso país. Temos o direito de ser incluídas nos programas do MEC voltados para a educação infantil!
     Nesse sentido:

 “Nós, abaixo assinados, concordamos com os termos da Carta Aberta e, junto com suas autoras, pedimos aos governantes do país, em todas as instâncias, providências para que as creches comunitárias sejam incluídas entre as instituições passíveis de receber verbas do Fundeb.

Rio de Janeiro, fevereiro de 2007.
MOVIMENTO DE LUTA POR CRECHE
Contato: crechelutacomunica@yahoo.com.br

Participam  e/ou apoiam este movimento:

CIRANDAS REFLEXIVAS 2008.2

Tema: Revisitando as Regras Básicas de Estrutura e Funcionamento do FBEI
Palestrantes: Membros do 3º Grupo Gestor/FBEI
Dia: 22/08/2008 Horário: 14:00h Local: Ministério Público da Bahia

Tema: Prefeitura de Salvador: eleições municipais.
Educação Infantil: o que propõem os candidatos?
Convidados: João Henrique/PMDB, Walter Pinheiro/PT, ACM Neto/DEM, Antonio Imbassahy/PSDB-PPS e Hilton Coelho/PSOL (Candidatos à Prefeitura de Salvador)
Dia: 18/09/2008 Horário: 14:00h Local: Ministério Público da Bahia

Tema: Educação inclusiva na Educação Infantil
Palestrantes: Nelma de Cássia Silva S. Galvão – Psicóloga / Doutoranda em Educação
Ligia Viegas Mortadas – Mestre e Doutora em Psicologia
Dia: 24/10/2008 Horário: 14:00h Local: Ministério Público da Bahia

Endereço Ministério Público: Av. Joana Angélica, 1312 Nazaré / Salvador

Realização:
FBEI (fbei2005@yahoo.com.br)

Apoio:
ACREDITE Associação de Creches e Pré-Escolas, Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica (CEAP), Escola Comunitária Luiza Mahin, Faculdade Social da Bahia (FSBA), Ministério Público da Bahia, Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (OMEP), Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Sindicato dos Professores da Bahia (SINPRO).

Sede Provisória do FBEI
CEAP - Av. Leovigildo Filgueiras, 683 - Garcia - Salvador/BA
Telefax: (71) 3328-3783/3784