O QUE É O FÓRUM

O Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI) é uma instância de articulação interinstitucional, suprapartidária, que agrega diversos órgãos, instituições e pessoas comprometidas com a Educação Infantil e com o desenvolvimento, integral e integrado, da criança de zero a seis anos de idade no Estado da Bahia.

O Fórum, fundado em 12 de dezembro de 2002, é constituído de Assembléia e de Grupo Gestor, tem caráter propositivo, de socialização, divulgação de informações, mobilização e congregação de esforços para promover a Educação Infantil, instrumentalizando e subsidiando as instituições que atuam nessa etapa de ensino.

Sede Provisória do FBEI: CEAP
Av. Leovigildo Filgueiras, 638 - Garcia - Salvador/BA
Telefax: (71) 3328-3783/3784 - fbei2005@yahoo.com.br

Veja também:
Informativo 02
Carta Aberta à Comunidade
Carta de Natal
Moção
Calendário de Reuniões 2006.2

	INFORMATIVO nº 01 Ano I, nº 01, Salvador, novembro 2005 fbei2005@yahoo.com.br

A REGULAMENTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A Educação Infantil oferecida pelo poder público ficou, salvo raras exceções, por conta dos municípios, conforme estabelecido no § 2º do Artigo 211 da Constituição Federal "os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil".

Além dessa importante determinação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96 explicita nos Artigos 29 e 30 que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, inclui creches (0 a 3 anos de idade) e pré-escolas (4 a 6 anos de idade).

Atualmente, observando o disposto na Lei 11.114 de 16 de maio de 2005, vemos que a redação do Art. 30 permanece, porém é vetado o que determina o inciso II do mesmo artigo, que trata da pré-escola, reduzindo em um ano a Educação Infantil. Por outro lado, o Art. 32, que aborda a duração do ensino fundamental, teve como acréscimo a inclusão das crianças a partir dos 06 anos de idade.

Registra-se que a Lei nº 11.114 altera os Artigos 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394/96 e tem como objetivo tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade, a saber:

Educação Infantil: 0 a 5 anos de idade
Ensino Fundamental: 6 a 14 anos de idade (9 anos de duração)
O Ministério da Educação está ultimando propostas de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no sentido da implantação progressiva, no prazo de cinco anos pelos sistemas de ensino.

OBJETIVOS DO FBEI

1. Fomentar debates sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais e Regionais para a Educação Infantil, em parceria com o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (MIEIB);

2. Participar das discussões, nas diversas instâncias, sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e defender a inclusão das crianças de zero a três anos nesse Projeto;

3. Dialogar com as Secretarias de Educação de Municípios e do Estado para definir e implementar políticas públicas de atendimento a crianças de zero a seis anos de idade;

4. Buscar alternativas para a formação inicial e continuada de educadoras/es bem como lutar por sua valorização e profissionalização;

5. Realizar o mapeamento das Escolas Comunitárias e das pequenas escolas particulares localizadas na cidade de Salvador e sua integração ao Sistema Educacional;

6. Promover a integração de instituições e órgãos que atendem crianças de zero a seis anos de idade, e sua articulação com as esferas governamentais nos níveis federais, estaduais e municipais;

7. Sensibilizar, mobilizar e comprometer diversos segmentos sociais, empresas, universidades, faculdades, escolas privadas, e outros setores da comunidade para fazer parte do Fórum Baiano de Educação Infantil;

8. Divulgar o Fórum Baiano de Educação Infantil junto às autoridades das esferas federais, estaduais e municipais para fins de articulação e apoio político;

9. Propor a criação de uma rede integrando os Fóruns de Educação Infantil da Região Nordeste.

FIQUE DE OLHO

O FUNDEB (PEC 415) está para ser votado no Congresso Nacional. Para que seja aprovado com a inclusão da Creche, é necessário 3/5 dos votos (309 votos). Vamos sensibilizar os deputados federais baianos para votar a favor do FUNDEB, garantindo também recursos para a Educação Infantil.

PRÓXIMA ASSEMBLEIADO FBEI DISCUTIRÁ PROJETO DE PESQUISA

Dando seguimento ao esforço para realizar um mapeamento da educação infantil, inicialmente em Salvador, para ampliar essa ação a outros municípios baianos, o FBEI apresentará na próxima Assembléia do dia 16 de fevereiro de 2006, o Projeto de Pesquisa para este fim, quando estará acatando sugestões sobre como transformar as ações de investigação num processo realmente formativo e participativo.

O atendimento integral e integrado da criança de 0 a 6 anos, nos termos defendidos pelo UNICEF e Secretaria de Educação de Salvador (SMEC), implica na definição clara de políticas públicas de expansão da rede oficial de ensino para o atendimento desta faixa etária. Exige também a definição de políticas claras de investimento e apoio à pesquisa sobre o desenvolvimento e aprendizagem neste período da vida humana. Os desafios não podem ser enfrentados sem uma parceria efetiva entre as universidades, centros de pesquisa, agências formadoras de educadores, movimentos sociais e associações de educadores, chamados para produzir conhecimento que ampare o debate para a formulação dessas políticas.

O resultado dessa investigação, que conta inicialmente com o apoio de instituições ligadas ao FBEI, como o Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica - CEAP, Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Departamento de Educação de Salvador e Organização Mundial de Educação Pré-Escolar OMEP, orientará o movimento organizado por uma educação infantil de qualidade para a proposição de políticas locais de governo e políticas públicas para a Infância.

É um primeiro e importante passo que, para garantir o sucesso da longa caminhada, precisa do apoio e das idéias de todos.

MINI-CURSO ABORDA AQUISIÇÃO DA ESCRITA

Destinado a alfabetizadoras/es da rede comunitária de ensino e integrantes do FBEI, o mini-curso Aquisição da Escrita na Fase Inicial de Escolarização trata tanto dos aspectos teóricos relativos ao período inicial de aquisição da escrita, quanto de aspectos metodológicos que auxiliem as ações pedagógicas das/os educadoras/es.

O Fórum pretende promover um debate em torno da ação-reflexão-ação docente no âmbito da alfabetização, tendo como alvo educadoras/es que atuam na faixa etária de 4 a 6 anos e de alfabetizadoras/es que atuam nas séries iniciais: um repensar contínuo para a promoção da aprendizagem significativa.

Participam 63 educadoras e um educador, distribuídos numa turma de período integral, na Escola Luiza Mahin, e outra turma no período vespertino, na Escola Cid Passos ambas no Subúrbio de Salvador, aos sábados. Os valores pagos como taxa de inscrição (R$ 10,00) são destinados para dar suporte às atividades do FBEI. A iniciativa conta com o apoio da Pró-Reitoria de Extensão da UNEB.

O Núcleo de Estudos em Alfabetização e Inclusão Digital - NEALI, responsável pela iniciativa, é formado por alunas/os e ex-alunas/os do Departamento de Educação da UNEB-Salvador, coordenado pela Profª Lucinete Chaves, cujo interesse volta-se para a pesquisa-ação sobre a natureza teórica e didática da ação docente em classes de alfabetização da rede oficial e comunitária de ensino.

DICA DE LEITURA

COHN, Clarice. Antropologia da Criança. Jorge Zahar Editor, 60 p. (R$ 18,50)

A partir de balanço da literatura disponível, a autora defende ser possível não apenas empreender nova abord agem antropológica sobre a criança, mas reencontrar, em diversos momentos da história da disciplina, reflexões reveladoras sobre o tema.

INFORMES

XIV Seminário das Escolas Populares
O Fórum Baiano de Educação Infantil participou como parceiro, com mais sete instituições não-governamentais que trabalham com as Escolas Comunitárias, da organização do XIV Seminário das Escolas Populares - Políticas Públicas para Escolas Comunitárias: o que temos e o que queremos. Esse evento, realizado nos dias 23 e 24 de julho de 2005, reuniu 400 educadores e lideranças comunitárias, oriundos de 120 instituições, da periferia de Salvador e do interior da Bahia.

Videoconferência sobre o FUNDEB
A Videoconferência Nacional sobre o FUNDEB, ocorrida dia 04 de outubro, na Assembléia Legislativa da Bahia, contou com a presença de representantes do FBEI. Essa atividade fez parte das ações da mobilização nacional dos movimentos FUNDEB pra Valer e Fraldas Pintadas.

Abaixo-assinado do FBEI
O Fórum Baiano de Educação Infantil conseguiu mais de 2.500 assinaturas para o abaixo-assinado contra a exclusão das crianças de 0 a 3 anos de idade, a creche, no FUNDEB. Já encaminhamos o documento para o MIEIB. A luta continua!!!!

Simpósio e Reunião do MIEIB
O FBEI marcou presença no II Simpósio de Educação Infantil/XIX Reunião do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB, em Vitória, Espírito Santo, no período entre 2 e 4 de novembro. O evento contou com a presença de 700 pessoas de vários estados brasileiros e seu propósito foi possibilitar um amplo debate em torno das políticas públicas para a Educação Infantil, além de partilhar experiências e reflexões, conhecimentos e pesquisas que vêm se realizando. O tema central foi A Educação Infantil em Debate: Questões (Im) Pertinentes.

O Simpósio também aprofundou discussões sobre a inclusão da criança de 0 a 3 anos no FUNDEB, fortalecendo os movimentos sociais da área da Educação Infantil.

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