O QUE É O FÓRUM

O Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI) é uma instância de articulação interinstitucional, suprapartidária, que agrega diversos órgãos, instituições e pessoas comprometidas com a Educação Infantil e com o desenvolvimento, integral e integrado, da criança de zero a seis anos de idade no Estado da Bahia.

O Fórum, fundado em 12 de dezembro de 2002, é constituído de Assembléia e de Grupo Gestor, tem caráter propositivo, de socialização, divulgação de informações, mobilização e congregação de esforços para promover a Educação Infantil, instrumentalizando e subsidiando as instituições que atuam nessa etapa de ensino.

Sede Provisória do FBEI: CEAP
Av. Leovigildo Filgueiras, 638 - Garcia - Salvador/BA
Telefax: (71) 3328-3783/3784 - fbei2005@yahoo.com.br

Veja também:
Informativos anteriores
Carta Aberta à Comunidade
Carta de Natal
Moção
Calendário de Reuniões 2006.2
Carta ao governador Jacques Wagner
Carta aberta ao presidente Lula

	INFORMATIVO nº 02 Ano I, nº 02, Salvador, abril 2006 fbei2005@yahoo.com.br

EDITORIAL

Olá Amigas e Amigos,

Estamos de volta com mais uma edição do nosso Informativo e é com alegria que dedicamos esta edição à discussão dos rumos da Educação Infantil, na Bahia e em todo  o País.

O primeiro semestre de 2006 se reveste de especial importância, com a realização de um Seminário promovido pelo FBEI, que promete lançar luzes sobre a temática da Educação para a Primeira Infância, tanto nos seus aspectos pedagógicos como no que diz respeito à sua regulamentação.

Estaremos também participando de um encontro nacional, promovido pelo MIEIB, Movimento Interfóruns de Educação Infantil, cujos resultados traremos para vocês na nossa próxima edição.

É sempre bom reforçar que este Informativo é um instrumento à disposição de todos que queiram participar, discutir, propor e se mobilizar para que a Educação Infantil possa evoluir e atender com qualidade às nossas crianças.

Boa Leitura!

OBJETIVOS DO FBEI

1- Fomentar debates sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais e Regionais para a Educação Infantil, em parceria com o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (MIEIB);

2- Participar das discussões, nas diversas instâncias, sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e defender a inclusão das crianças de zero a três anos nesse Projeto;

3- Dialogar com as Secretarias de Educação de Municípios e do Estado para definir e implementar políticas públicas de atendimento a crianças de zero a seis anos de idade;

4- Buscar alternativas para a formação inicial e continuada de educadoras/es bem como lutar por sua valorização e profissionalização;

5- Realizar o mapeamento das Escolas Comunitárias e das pequenas escolas particulares localizadas na cidade de Salvador e sua integração ao Sistema Educacional;

6- Promover a integração de instituições e órgãos que atendem crianças de zero a seis anos de idade, e sua articulação com as esferas governamentais nos níveis federais, estaduais e municipais;

7- Sensibilizar, mobilizar e comprometer diversos segmentos sociais, empresas, universidades, faculdades, escolas privadas, e outros setores da comunidade para fazer parte do Fórum Baiano de Educação Infantil;

8- Divulgar o Fórum Baiano de Educação Infantil junto às autoridades das esferas federais, estaduais e municipais para fins de articulação e apoio político;

9- Propor a criação de uma rede integrando os Fóruns de Educação Infantil da Região Nordeste.

O QUE É O FÓRUM

O Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI) é uma instância de articulação interinstitucional, suprapartidária, que agrega diversos órgãos, instituições e pessoas comprometidas com a Educação Infantil e com o desenvolvimento, integral e integrado, da criança de zero a seis anos de idade no Estado da Bahia.

O Fórum, fundado em 12 de dezembro de 2002, é constituído de Assembléia e de Grupo Gestor, tem caráter propositivo, de socialização, divulgação de informações, mobilização e congregação de esforços para promover a Educação Infantil, instrumentalizando e subsidiando as instituições que atuam nessa etapa de ensino.

Sede Provisória do FBEI: CEAP (Av. Leovigildo Filgueiras, 638, Garcia  Salvador/BA) Telefax: (71)3328-3783/3784   -    fbei2005@yahoo.com.br

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

De acordo com a Resolução do CME 003/99 o processo para a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, instruído com os seguintes documentos:

I-Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação ao qual compete a autorização, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;

II-Termo de compromisso do requerente, no caso do estabelecimento de ensino não se encontrar em atividade;

III-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);

IV-Identificação e endereço da instituição de Educação Infantil;

V-Comprovação da propriedade do imóvel, sua locação ou cessão, por prazo não inferior a dois anos, (escritura ou contrato de locação);

VI-Planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações, com identificação das dimensões em m2

VII-Relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;

VIII-Relação de recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade;

IX-Previsão de matrícula com demonstrativo da organização da classe;

X-Regimento que expresse a proposta curricular e organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de Educação Infantil;

XI-Proposta Curricular nos termos da Resolução do CNE/CEB/01/99;

XII-Projeto Pedagógico;

XIII-Alvará ou outro documento similar expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal do Salvador.

Os processos com documentação incompleta, independente de terem sido protocolados no órgão competente, ficarão impedidos de tramitar, entretanto será concedido para complementação do processo ou correção de falhas o prazo de 30 (trinta ) dias corridos a contar da data de recebimento da notificação.

O Conselho Municipal de Educação através de sua Câmara poderá determinar o arquivamento dos pedidos nos seguintes casos:

a) quando o requerente não complementar de modo satisfatório o processo ou não corrigir devidamente as falhas verificadas na documentação, no prazo fixado de 30 (trinta) dias, que será considerado desistência do pedido.

b) Quando as justificativas contrariarem a legislação pertinente as normas em vigor.

Situação das Instituições Privadas (Comunitárias e Particulares) junto ao Conselho Municipal de Educação.                                                       

OBS.: O baixo número de Escolas Comunitárias autorizadas justifica-se pelo fato de não possuírem até o momento o alvará ou outro documento similar expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal do Salvador, declarando a possibilidade de funcionamento da escola, no local previsto.

 

APROVAÇÃO DO FUNDEB E A EDUCAÇÃO INFANTIL*
 Lucinete Chaves

No atual momento histórico em que se discute a criação de um novo fundo para a educação básica, o FUNDEB (PEC 415), que definirá, entre outros pontos, o tipo de atendimento a ser oferecido às crianças de 0 a 6 anos em nosso País, é extremamente importante estarmos atentos a este processo, principalmente os que estão direta ou indiretamente envolvidos com os desafios da Educação Infantil.

Temos alguns questionamentos ao Projeto Substitutivo da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 415, recentemente aprovado pela Câmara Federal e encaminhada ao Senado. Alguns exemplos são o montante de recursos destinados à Educação Infantil, as baixas projeções para o aumento  imediato do número de vagas e a ampliação planificada do atendimento para a creche e a pré-escola no país. Da mesma forma, julgamos pouco clara a definição de papéis e responsabilidade dos poderes públicos para a superação do déficit de atendimento à infância no Brasil, em especial na faixa de 0 a 3 anos.

Para aprofundar nossas posições, planejamos para o mês de maio um debate ampliado com especialistas em gestão e financiamento educacional, pesquisadores e profissionais da Educação Infantil, representantes de entidades de classe e agências formadoras de educadores/as para a infância, de modo a amparar a proposição de  emendas ao texto de Lei; a construção de propostas de regulamentação,  funcionamento, avaliação e revisão do Fundeb,  com critérios e prazos previamente estabelecidos e a garantia da  participação ativa da sociedade civil e seus representantes em todas as etapas.

Acreditamos que o papel de cada Fórum Regional dentro do MIEIB é também o de marcar aspectos da sua diversidade, consoante às suas necessidades e expectativas para a infância, no âmbito da educação pública e privada; defendemos  que a legislação precisa  contemplar o atendimento e respeito às múltiplas realidades que caracterizam o  Ensino Básico no país e suas regiões.

Considerando o exposto e os objetivos principais do MIEIB/FBEI, em reunião ampliada do Grupo Gestor do FBEI focamos nossa atenção em quatro eixos básicos (Tipo de Atendimento à Infância que Queremos; Natureza da Formação e Atuação Profissional do Educador Infantil; Tipo de Acompanhamento às Instituições de Educação Infantil; Conceito de Educação Comunitária e a Inclusão das Instituições de Educação Infantil aos Sistemas Públicos de Ensino).

Não temos dúvidas de que muitas outras questões devem ser consideradas nesse debate sobre o Fundeb. Estamos dispostos a somar esforços nesse sentido. Após os eventos que estão sendo realizados neste período, esperamos ter contribuído com proposições que contribuam para avançarmos nas conquistas legais e o aprimoramento pedagógico para o atendimento às crianças de zero a seis anos em nosso País e região.

* Este texto é um resumo da apresentação que a professora Lucinete Chaves fará no Seminário <<Educação Infantil: os Dilemas Continuam. O que Estamos Fazendo?>>, dia 27/04/2006 (quarta-feira), na Faculdade de Educação da UFBA (Vale do Canela)

SITES IMPORTANTES

www.mieib.org.br
 www.fundabrinq.org.br
www.unesco.org.br
www.unicef.org.br